Comentário do Gabarito: Alternativa C (Certo)

1. Interpretação do Enunciado:
A questão aborda o conceito legal de imóvel rural conforme legislação agrária e sua aplicação pelo INCRA. O tema central é a definição, os requisitos e a abrangência desse conceito para fins legais e administrativos.

2. Legislação Aplicável:
O conceito de imóvel rural está definido expressamente na Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), art. 4º, I:
"Imóvel Rural: o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada."
Também é corroborado pela Lei 8.629/1993, art. 4º, I:

“Imóvel rural: o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.”

3. Explicação do Tema:
O conceito é funcional e não depende de localização geográfica, podendo estar na zona rural ou até urbana. O ponto-chave é a destinação ou potencial para exploração rural.

4. Exemplo Prático:
Um terreno de 30 hectares, localizado em área periférica de uma cidade, mas destinado à produção de eucalipto para fins industriais, será considerado imóvel rural, embora sua matrícula seja em zona urbana.

5. Justificação da Alternativa Correta:
A alternativa está correta. Ambos os dispositivos legais e a jurisprudência do STF (MS 24.488) reforçam que a destinação do imóvel, e não somente sua localização formal, determina sua natureza rural.

6. Pegadinhas e Dicas:
A menção “independentemente de sua localização, seja na zona rural ou urbana” pode confundir! Muitos candidatos pensam que imóvel rural só pode estar na zona rural do município, o que não é verdade. Foque na destinação do uso!

7. Doutrina:
Silvia C. B. Opitz destaca: “A destinação à exploração agropecuária é o fator determinante, independentemente da localização do imóvel.” (Tratado de Direito Agrário).

Resumo: imóvel rural pode, sim, estar situado em zona urbana, desde que sua destinação seja a exploração rural, conforme define o Estatuto da Terra e demais legislações.

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O enunciado faz referência a IMÓVEL RURAL, cuja conceituação está prevista na Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e Lei 8.629/1993 (Regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à Reforma Agrária - Capítulo III, Título VII, da CF88).

Eis as mencionadas previsões legais:

Estatuto da Terra - Lei 4.504/1964: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:  I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

Lei 9.629/1993: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;

Não confundir imóvel rural (critério da utilização - que segundo Flávio Tartuce deveria se chamar imóvel agrário), com propriedade rural (aqui sim leva-se em conta o critério da localização).

CESPE adora essa questão. Também caiu na DPE/PE - 2015.

   Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

        I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

Imóvel Rural localizada na zona urbana???? essa questão ta errada

Que SE DESTINA, é não que "possa" se destinar, ou então todos seriam rurais