Em decorrência de garantias formalizadas ou não na Constitui...

Vamos entender a questão proposta sobre os princípios que regem o Direito Penal no Brasil, conforme a Constituição Federal e outros fundamentos legais.

Tema Jurídico: A questão aborda os princípios fundamentais do Direito Penal, especialmente a fragmentariedade, a subsidiariedade e o princípio da intervenção mínima.

Legislação Vigente: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, e o Código Penal Brasileiro, embasam a aplicação dos princípios do Direito Penal, como o da intervenção mínima e da fragmentariedade.

Explanação do Tema: O Direito Penal é regido por princípios que limitam sua aplicação, garantindo que ele seja utilizado apenas quando estritamente necessário. Isso significa que ele é fragmentário (aplicado a casos específicos) e subsidiário (usado somente quando outras áreas do direito não conseguem resolver o conflito).

Exemplo Prático: Imagine uma situação em que uma pessoa comete uma infração administrativa (como estacionar em local proibido). O Direito Penal não deve ser aplicado aqui, pois o Direito Administrativo já possui meios suficientes para resolver essa questão, como multas.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta porque afirma que o Direito Penal é um instrumento de controle social regido pela característica da fragmentariedade. Isso significa que ele atua em situações específicas e delimitadas, intervindo apenas quando necessário para proteger bens jurídicos importantes.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Está incorreta porque o Direito Penal é sim regido pela taxatividade, o que implica precisão e clareza nas definições legais dos crimes e penas.
• B - Errada, pois o Direito Penal não admite responsabilidade que não seja pessoal. Isso significa que a punição deve ser aplicada apenas ao indivíduo que cometeu o delito, respeitando o princípio da responsabilidade pessoal.
• C - Incorreta, já que o Direito Penal está sim submetido ao princípio da intervenção mínima, que limita sua atuação aos casos realmente necessários.
• E - Errada, pois ao afirmar que o Direito Penal deve obedecer ao princípio da proporcionalidade da pena sem atentar para a subsidiariedade, ignora que ambos os princípios são essenciais e se complementam para garantir uma aplicação justa das penas.

Estratégia para Interpretação: Ao resolver questões desse tipo, é importante buscar palavras-chave que indiquem princípios fundamentais do Direito Penal, como fragmentariedade, subsidiariedade, e intervenção mínima. Compreender o significado exato desses termos ajudará a identificar a resposta correta.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

O direito penal, além de constituir elemento de controle social, deve ser a “ultima ratio”, o último recurso a ser utilizado, pois tolhe a liberdade do cidadão. Isto porque, o princípio da fragmentariedade indica que nem todas as lesões a bens jurídicos protegidos devem ser tuteladas e punidas pelo direito penal. Apenas alguns bens jurídicos devem ser penalmente tutelados, apenas uma parte, apenas alguns FRAGMENTOS, apenas os mais graves, os demais devem ser tutelados pelos outros ramos do dirieto, como por ex. o direito adminsitrativo, tributário, civil etc.

O princípio da fragmentariedade decorre dos princípios da legalidade e da intervenção mínima e, tem como fundamento que somente as condutas mais graves e mais perigosas praticadas contra bens jurídicos relevantes carecem dos rigores do direito penal(35).O legislador, ao prever o tipo penal, tem em mente apenas o prejuízo relevante que o comportamento incriminado possa causar à esfera social e jurídica, sem ter, contudo, como evitar que tal disposição legal atinja, de roldão, também os casos leves, de maneira desproporcional.

uma decorrência lógica do princípio da fragmentariedade: o caráter SUBSIDÁRIO do sistema penal. De acordo com essa característica, o Direito Penal só deve atuar quando a ação dos outros ramos do ordenamento jurídico se mostrar ineficaz e insuficiente para a repressão do comportamento considerado indesejável. Sendo essa atuação suficiente a eventual resposta penal a essa conduta se torna desnecessária e desproporcional.

O Direito Penal tem como objetivo a proteção aos bens jurídicos, os quais são selecionados a partir de critérios político-criminais fundados na Constituição da República. Essa proteção se dá de forma subsidiária e fragmentada. Subsidiária, no sentido de que o Direito Penal deve atuar como último recurso - somente quando as demais ramificações do Direito não lograrem êxito em reprimir o ato - fato que nos remete a conclusão de que os demais ramos do Direito devem ser mais eficientes que o Direito Penal. A fragmentariedade, por sua vez, está relacionada ao fato de o Direito Penal não tutelar todos os bens jurídicos existentes, mas sim aqueles tidos como mais relevantes e, ainda esses, de forma parcial, ou seja, somente quando resultarem em lesão significativa.

Ao princípio da intervenção mínima corrobora ainda duas características principais: a fragmentariedade e a subsidiariedade.Da intervenção mínima decorre, como corolário indestacável, a característica de subsidiariedade. Com efeito, o ramo penal só deve atuar quando os demais campos do Direito, os controles formais e sociais tenham perdido a eficácia e não sejam capazes de exercer essa tutela. Sua intervenção só deve operar quando fracassam as demais barreiras protetoras do bem jurídico predispostas por outros ramos do Direito. (CAPEZ, 2005, p.22).A subsidiariedade põe em debate o caráter autônomo do Direito Penal, sobre sua natureza constitutiva ou sancionadora. Nessa teoria a ação penal se dá unicamente por ineficácia dos demais ramos em fazer-se cessar a turbação da ordem. Para, tal ato, do Direito Penal deveria-se aplicar uma pena severa tal que não contradizesse com o real fim.