A assessoria jurídica da Câmara Municipal de Princesa foi c...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Treinador Desportivo |
Q4386566
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A assessoria jurídica da Câmara Municipal de Princesa
foi consultada, no início de uma nova legislatura, sobre a
repartição de atribuições entre o Legislativo e o
Executivo locais. A consulta pede que se identifiquem as
providências que a Lei Orgânica reserva privativamente
à Câmara Municipal, a fim de evitar que o órgão delibere
sobre matéria alheia à sua competência.
Sobre as atribuições privativas da Câmara Municipal de
Princesa, analise as afirmativas a seguir.
I.A eleição da Mesa e a sua destituição, na forma regimental, inserem-se entre as atribuições privativas da Câmara Municipal . II.A autorização para que o Prefeito se ausente do Município é atribuição privativa da Câmara Municipal. III.A organização dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal integra as atribuições privativas da Câmara Municipal.
Está correto o que se afirma em:
I.A eleição da Mesa e a sua destituição, na forma regimental, inserem-se entre as atribuições privativas da Câmara Municipal . II.A autorização para que o Prefeito se ausente do Município é atribuição privativa da Câmara Municipal. III.A organização dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal integra as atribuições privativas da Câmara Municipal.
Está correto o que se afirma em: