No Direito brasileiro vigora a seguinte regra sobre a repris...

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Q87777
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |
Q87777 Direito Civil
No Direito brasileiro vigora a seguinte regra sobre a repristinação da lei:
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