Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre decreto nº 9.586 de 2018 - sistema nacional de políticas para as mulheres e plano nacional de combate à violência doméstica em legislação federal
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A laicidade do Estado é um dos princípios que devem ser observados na formulação e implementação das políticas públicas, como forma de assegurar os direitos humanos das mulheres e meninas.
BRASIL. Decreto Nº 9.586, de 27 de novembro de 2018. Institui o Sistema Nacional de Políticas para as mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.