Interpretação do Enunciado: A questão exige o conhecimento dos princípios que regem a administração pública indireta do Município de Blumenau, conforme previstos na Lei Orgânica Municipal, art. 73, e princípios constitucionais. Também traz temas sobre valorização do servidor público.

Análise Legal: O art. 73 da Lei Orgânica de Blumenau determina: “A administração pública indireta do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos demais princípios da Constituição Federal, no que couber, sobre a administração pública, e a esta Lei Orgânica.” Já a Constituição Federal, art. 37, também destaca esses princípios, conhecidos como LIMPE.

Tema Central: O candidato deve identificar quais são os princípios aplicáveis à administração pública, distinguindo-os de princípios constitucionais de outros capítulos (como soberania ou propriedade privada), e saber como a valorização do servidor está prevista.

Exemplo Prático: Imagine um diretor de autarquia municipal alegando que pode não cumprir o princípio da publicidade por “ser uma empresa municipal e não um órgão”. Está errado: até na administração indireta, a publicidade é obrigatória. Isso demonstra a incidência dos mesmos princípios da administração direta.

Justificativa da Alternativa Correta – Opção C: A assertiva I é falsa: menciona princípios que não se aplicam diretamente à administração pública (“soberania nacional”, “propriedade privada”), pois esses constam entre os princípios gerais da República (CF, art. 1º e 3º), não como específicos da administração pública. A assertiva II é verdadeira: valoriza o servidor, condizente com o espírito da legislação municipal, embora não esteja, expressamente, no art. 73, mas é coerente com a legislação municipal e boas práticas administrativas.

Análise das Alternativas Incorretas:
A, B, D, E – Erradas porque apresentam ou ambas afirmativas como verdadeiras, ou ambas falsas, ou a I como verdadeira, contrariando o texto legal.

Pegadinha: Fique atento: não confunda princípios constitucionais gerais com os princípios da administração pública. A questão mistura propositalmente temas para testar esse conhecimento.

Referências: Constituição Federal, art. 37; Lei Orgânica do Município de Blumenau, art. 73; Hely Lopes Meirelles, “Direito Administrativo Brasileiro”.

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