A Lei n. 171/2007 institui o Plano Diretor e o Processo de ...
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Ano: 2022
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Analista em Obras e Urbanismo - Arquiteto |
Q4152815
Direito Urbanístico
A Lei n. 171/2007 institui o Plano Diretor e o Processo de
Planejamento do Município de Goiânia. De acordo com
essa lei, a implementação dos programas estratégicos de
promoção da moradia dar-se-á por meio de diretrizes
gerais que consistirão em
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 171, de 29 de maio de 2007, art. 51, caput e inciso V, do Município de Goiânia: “Art. 51. A implementação dos programas estratégicos de promoção da moradia dar-se-á por meio de diretrizes gerais que consistirão em: V - integrar os programas habitacionais do Município aos programas estaduais e federais;”. Como o enunciado pede exatamente uma dessas diretrizes gerais da lei municipal, a consequência jurídica é a correção da alternativa D.
Tema central: Diretrizes de promoção da moradia
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O critério decisivo da questão é o confronto com o rol legal expresso do art. 51 da LC nº 171/2007. A alternativa não corresponde ao texto utilizado como fundamento decisivo e, ao acrescentar “incluindo as áreas de risco”, altera o conteúdo normativo, deixando de reproduzir diretriz literal do dispositivo.
B
Errada
Incorreta. A questão se resolve pela literalidade do art. 51, e a redação apresentada não coincide com a diretriz legal decisiva. A expressão “população de baixa e nenhuma renda” não corresponde à diretriz do art. 51, V, que é a integração dos programas habitacionais do Município aos programas estaduais e federais.
C
Errada
Incorreta. A própria base normativa afasta essa generalização. Lei Complementar nº 171, de 29 de maio de 2007, art. 51, inciso VI: “VI - garantir acessibilidade, segundo as normas da ABNT, nas unidades habitacionais construídas especificamente para idosos e pessoas com deficiência;”. Portanto, a lei não prevê acessibilidade em todas as unidades habitacionais construídas, mas apenas nas destinadas especificamente a idosos e pessoas com deficiência.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide com a diretriz geral expressamente prevista no art. 51, V, da Lei Complementar nº 171/2007. A questão exige identificação de conteúdo normativo específico da lei municipal, e a integração dos programas habitacionais do Município aos programas estaduais e federais é exatamente uma das diretrizes enumeradas no dispositivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: induzir o candidato a marcar alternativa apenas materialmente plausível em política habitacional, sem aderência ao rol literal do art. 51, e, na alternativa C, ampliar indevidamente a acessibilidade para todas as unidades, quando a lei a restringe às construídas especificamente para idosos e pessoas com deficiência.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado pedir diretriz prevista em lei municipal específica, confronte as alternativas com o texto literal do dispositivo indicado pelo tema.
- Em alternativas sobre acessibilidade, verifique sempre o alcance normativo: a lei pode impor a regra apenas a certas unidades, e não a todas.
- Não escolha alternativa por afinidade temática com política urbana ou habitacional; em questão de rol legal, vale a correspondência textual com o dispositivo.
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