A Constituição assegura direitos individuais dotados de
eficácia imediata e estabelece cláusulas expressas
quanto à sua aplicabilidade e extensão. Considerando
exclusivamente o texto constitucional, assinale a
alternativa CORRETA.

Question

A Constituição assegura direitos individuais dotados de
eficácia imediata e estabelece cláusulas expressas
quanto à sua aplicabilidade e extensão. Considerando
exclusivamente o texto constitucional, assinale a
alternativa CORRETA. Alternativa A: O direito de reunião pode ser exercido
independentemente de aviso prévio à autoridade
competente quando realizado em locais abertos ao
público. Ou Alternativa B: O direito de propriedade possui natureza absoluta e
não se submete à função social constitucionalmente
prevista.  Ou Alternativa C: Os direitos e garantias fundamentais somente
produzem efeitos após edição de lei
regulamentadora que discipline seu exercício.  Ou Alternativa D: As normas definidoras dos direitos e garantias
fundamentais têm aplicação imediata,
independentemente de regulamentação
infraconstitucional específica.

diego · Accepted Answer

Alternativa [D] As normas definidoras dos direitos e garantias
fundamentais têm aplicação imediata,
independentemente de regulamentação
infraconstitucional específica.  Letra (a) e (d) estão corretas. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades competentes. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 806339, com repercussão geral reconhecida ().

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