Nos processos administrativos, o dever de decidir por parte ...

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Ano: 2023 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2023 - UERJ - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q2167571 Legislação Estadual

Com base na lei nº 5.427/2009, que regulamenta os processos administrativos, responda a questão abaixo.

Nos processos administrativos, o dever de decidir por parte da administração pública exige motivação. Diante dessa necessidade, é correto afirmar que:

as motivações das decisões de órgãos colegiados proferidas oralmente não precisam constar da respectiva ata ou de termo escrito

as decisões que deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão, ou discrepem de pareceres oficiais, deverão ser motivadas

o uso de tecnologia que reproduza fundamentos das decisões na solução de vários assuntos da mesma natureza é vedado

a motivação não pode ser remissiva a fundamento de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores no processo

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