O prazo prescricional para a ação punitiva da Administração ...
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Q2167569
Legislação Estadual
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Com base na lei nº 5.427/2009, que regulamenta os processos administrativos, responda a questão abaixo.
O prazo prescricional para a ação punitiva da Administração Pública Estadual objetivando apurar
infração à legislação em vigor é de:
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