No que se refere à advocacia pública consultiva, julgue o it...

Vamos analisar a questão proposta, que trata da advocacia pública consultiva, mais especificamente do papel das consultorias jurídicas no controle da legalidade administrativa.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o papel das consultorias jurídicas dentro da advocacia pública, focando em como essas consultorias auxiliam no controle da legalidade dos atos administrativos.

Legislação Aplicável: A advocacia pública consultiva é regida por várias normas, mas uma das principais referências é a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Além disso, a Lei Complementar nº 73/1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, estabelece que a AGU tem como função primordial a defesa da legalidade dos atos administrativos.

Tema Central: O tema central é a função das consultorias jurídicas em garantir que os atos administrativos sejam realizados em conformidade com a lei, prevenindo irregularidades e garantindo a eficiência e legalidade na administração pública.

Exemplo Prático: Imagine que um ministério deseja implementar uma nova política pública. Antes de lançar essa política, a consultoria jurídica do ministério revisa todos os documentos e procedimentos para garantir que estejam de acordo com a legislação vigente, evitando futuros problemas legais.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa "C" está correta porque descreve precisamente o papel das consultorias jurídicas na advocacia pública. Elas atuam como um braço de apoio às autoridades, especialmente no que se refere ao controle interno da legalidade dos atos administrativos. Isso significa que elas ajudam a verificar se as ações planejadas ou executadas estão de acordo com as normas legais, evitando práticas ilegais ou ineficientes.

Explicação das Alternativas: Sendo uma questão do tipo "Certo ou Errado", não há outras alternativas a serem analisadas. A afirmação dada é julgada como correta com base na função atribuída às consultorias jurídicas conforme descrito na legislação e na prática comum da advocacia pública.

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Certo

Art. 11 V - assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;

LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993

Gab.: CERTO 

> Segundo a Lei Complementar 73, Art.11, o papel das consultorias jurídicas é assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;

VÁ E VENÇA! SEMPRE!

Gabarito correto

Capítulo VI

Das Consultorias Jurídicas

        Art. 11 - Às Consultorias Jurídicas, órgãos administrativamente subordinados aos Ministros de Estado, ao Secretário-Geral e aos demais titulares de Secretarias da Presidência da República e ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, compete, especialmente:

        V - assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm

Tudo posso Naquele que me fortalece!