O litígio travado entre a concessionária de serviço público ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Provas:
CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação
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CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Informática |
CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Economia |
CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis |
CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Arquivologia |
CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Civil |
CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Naval ou Engenharia Mecânica |
CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Estatística |
CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |
Q18232
Direito Administrativo
Texto associado
Considere a situação de uma usuária de serviço público concedido
que não se conforma em pagar quantia fixa mensal a título de
disponibilização do serviço ofertado pela concessionária mesmo
quando não utiliza esse serviço. Insatisfeita com a situação, a
usuária faz uma reclamação à agência reguladora, a qual decide
que, de fato, a referida tarifa não é devida. Com relação a essa
situação hipotética e aos contratos administrativos, julgue os itens
de 37 a 39
que não se conforma em pagar quantia fixa mensal a título de
disponibilização do serviço ofertado pela concessionária mesmo
quando não utiliza esse serviço. Insatisfeita com a situação, a
usuária faz uma reclamação à agência reguladora, a qual decide
que, de fato, a referida tarifa não é devida. Com relação a essa
situação hipotética e aos contratos administrativos, julgue os itens
de 37 a 39
O litígio travado entre a concessionária de serviço público e o poder concedente, diante do contrato de concessão, decorrente, por exemplo, de situações como a descrita, poderá ser solucionado por meio da arbitragem.
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