Após realizar processo licitatório, determinado Município de...

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Q379911
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito |
Q379911 Direito Administrativo
Após realizar processo licitatório, determinado Município delega ao vencedor do certame, mediante concessão de serviço público, a prestação de serviço de saneamento público e de tratamento e fornecimento de água à população.

Na hipótese, NÃO é correto afirmar:
Alternativas

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