Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à admin...
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Q1228306
Direito Constitucional
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à
administração da justiça, julgue o item abaixo.
Seria inconstitucional uma lei complementar estadual que facultasse aos defensores públicos do estado do Amazonas o exercício da advocacia fora das suas atribuições institucionais, mesmo que este exercício fosse limitado tão-somente a causas contra a União.
Seria inconstitucional uma lei complementar estadual que facultasse aos defensores públicos do estado do Amazonas o exercício da advocacia fora das suas atribuições institucionais, mesmo que este exercício fosse limitado tão-somente a causas contra a União.
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