É correto afirmar que o Tribunal de Contas, no Brasil:

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Q326147

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326147 Controle Externo

É correto afirmar que o Tribunal de Contas, no Brasil:

Tem função legislativa capaz de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora.

Tem função legislativa concorrente capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.

Tem poder normativo de dispor da forma como obrigar ou impor aos entes sob seu controle as regras de comportamento.

Tem poder normativo subsidiário capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.

Tem função legislativa e poder normativo capazes de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora e dispor da maneira pela qual seus entes obrigam - se às regras de comportamento.

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