Insere-se entre as atribuições conferidas constitucionalment...

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Q586614

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586614 Controle Externo

Insere-se entre as atribuições conferidas constitucionalmente aos Tribunais de Contas:

Fiscalizar renúncia de receitas e aplicação de subvenções.

Fixar e monitorar as metas para avaliação dos programas inseridos no Plano Plurianual.

Aprovar, mediante sabatina, a indicação de dirigentes de agências reguladoras.

Estabelecer limites de endividamento para as entidades integrantes da Administração indireta.

Definir e acompanhar o cumprimento de limites de comprometimento de receita com despesas de pessoal.

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