O Código Tributário Nacional, ao tratar do crédito tributári...

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Q995086

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-BA Provas: FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno - Prova I | FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Prova I | FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Prova I |

Q995086 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional, ao tratar do crédito tributário e do lançamento tributário, assim dispõe:

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, seus efeitos, as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas.

Ao constituir o crédito tributário, a Administração Fiscal não poderá aplicar ao lançamento a legislação que, posteriormente à data da ocorrência do fato gerador, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas.

A lei posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, que tenha outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, poderá atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

O lançamento constitui o crédito tributário e rege-se pela lei vigente na data de sua notificação ao sujeito passivo.

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