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Q4441975 Direito Sanitário
Durante uma inspeção em uma fábrica de saneantes, a equipe de fiscalização sanitária constatou o descumprimento injustificado de exigências sanitárias anteriormente formalizadas por meio de intimação, configurando infração à legislação sanitária federal. Conforme a Lei Federal n.º 6.437/1977, a inobservância das exigências contidas nas intimações lavradas pelas autoridades sanitárias constitui infração punível com:
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