De acordo com a Lei nº 9.784/99, em matéria de comunicação d...

Com base no mesmo assunto

Q628295

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos e Disciplinares |

Q628295 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, em matéria de comunicação de atos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, a intimação:

será efetuada de forma pessoal, vedada a intimação por via postal com aviso de recebimento, telegrama ou e-mail;

observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento;

importará, quando desatendida, o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado;

será nula quando feita sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade;

conterá a identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa, mas é desnecessário especificar sua finalidade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

De acordo com a Lei nº 9.784/99, em matéria de comunicação d...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas