Comentário do Professor:

Interpretação e legislação aplicável:
A questão explora o direito do usuário de saúde ao acesso ao próprio prontuário, tema recorrente em concursos para Fiscal, especialmente em legislações estaduais. Em São Paulo, o tema é regido pela Lei Estadual n.º 10.241/99, art. 2º, VIII, que garante ao usuário o direito de acessar seu prontuário médico a qualquer momento.

Citação da lei:
“Artigo 2º – São direitos dos usuários dos serviços de saúde no Estado de São Paulo: (...) VIII - acessar, a qualquer momento, o seu prontuário médico, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar n. 791, de 9 de março de 1995;”

Jurisprudência relevante:
O STJ reitera o direito do paciente ao acesso irrestrito ao prontuário (REsp 1.349.453/SP).

Exemplo prático:
Imagine que João, após internação em hospital público, deseja verificar detalhes do tratamento recebido. Segundo a lei paulista, ele pode solicitar cópia de seu prontuário a qualquer tempo, sem precisar da autorização de terceiros.

Justificativa da alternativa correta (E):
Esta alternativa está correta porque expressa exatamente o que prevê a norma: o acesso ao prontuário é um direito do usuário e pode ser exercido sempre que solicitado, sem restrição ou prévia autorização.

Análise das alternativas incorretas:

A) Falha ao exigir autorização do médico. A lei não cria essa exigência.
B) Erra ao restringir o acesso a tratamentos ambulatoriais; o direito é amplo.
C) Incorreta ao exigir autorização prévia da família; isso não está previsto em lei.
D) Afirma que há necessidade de autorização da instituição, mas a lei garante direito direto ao usuário.

Pegadinhas:
Muitos candidatos erram ao supor que o acesso depende de autorização de médico, família ou instituição, o que não condiz com o texto legal. Atente-se sempre ao comando literal da lei!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!