Gabarito: C) instrução

Interpretação e legislação aplicável:

A questão trata do processo administrativo municipal e exige conhecimento do Art. 29 da Lei Municipal nº 6.990/2018, que regula o tema em Esteio. O termo que preenche a lacuna refere-se ao procedimento que averigua fatos necessários à decisão administrativa: instrução.

Citação da lei:

"Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os fatos necessários à tomada de decisão, realizar-se-ão de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias."

Muito semelhante ao que prevê a Lei Federal nº 9.784/1999, art. 29.

Tema central e exemplos práticos:

A instrução é a fase do processo em que se buscam os elementos fáticos e probatórios para fundamentar uma decisão. Por exemplo: se um contribuinte recorre contra um auto de infração, o setor responsável reúne documentos, faz diligências e ouve testemunhas (típicos atos de instrução) antes do julgamento.

Justificativa da alternativa correta:

O termo instrução é o adequado porque designa tecnicamente a etapa do processo administrativo em que são produzidas provas e apurados fatos relevantes à decisão. Amparada pela doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, a instrução visa à busca da verdade material, como também expõe o STJ (REsp 1.194.427).

Análise das alternativas incorretas:

A) comprovação: Não abrange o procedimento todo, apenas o fim de atestar um fato já demonstrado.
B) instauração: Diz respeito ao início do processo, não à fase probatória.
D) arguição: Ligada à apresentação de argumentos, não à apuração de fatos.
E) fundamentação: Relaciona-se à justificativa da decisão, depois de apurados os fatos.

Dicas para evitar pegadinhas:

Fique atento ao contexto: “averiguar e comprovar fatos” indica o momento de produção de provas (instrução), não de decidir (fundamentação) ou iniciar (instauração) o processo.

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