Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3.63...

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Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Licenciamento |

Q1776631 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3.636/2003, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

De acordo com o disposto no art. 47 da referida Lei, as infrações às normas relativas ao ISSQN sujeitam o infrator a determinadas penalidades.

Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA para as infrações relativas aos livros fiscais quando apuradas através de ação fiscal ou denunciadas após o seu início.

Multa de 150 UFRMs (Unidade de Referência Municipal) aos que não possuírem os livros ou ainda que os possuam, não estejam devidamente escriturados e autenticados, na conformidade das disposições regulamentares.

Multa de 100 UFRMs aos que possuindo os livros, devidamente autenticados, não efetuarem a escrituração na forma e nos prazos regulamentares.

Multa de 250 UFRMs aos que escriturarem, ainda que na forma e prazo regulamentares, livros não autenticados, na conformidade das disposições regulamentares.

Multa de 150 UFRMs aos que extraviarem ou inutilizarem livros destinados à escrituração dos serviços prestados, por livro.

Multa de 500 UFRMs aos que fraudarem ou adulterarem livros fiscais.

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