Analise o seguinte fragmento de texto. O servidor L. L. sol...

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Q3055587
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Montes Claros , Lei nº 3.175 de 2003 - Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros ,
Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Enfermeiro – Residência em Saúde da Família/ Enfermeiro Especialista em Saúde da Família |
Q3055587 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise o seguinte fragmento de texto.
O servidor L. L. solicitou suas férias, porém, conforme a Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, elas são concedidas de acordo com
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 3.175/2003, art. 85, § 2º: "§ 2º - As férias serão concedidas de acordo com a conveniência do serviço, observada a escala que for organizada em dezembro de cada ano, para o ano subseqüente, não se permitindo a liberação, em um só mês, de mais de 1/3 (um terço) dos servidores de cada unidade administrativa." Como a questão pediu a regra legal de concessão das férias, o gabarito é a alternativa D, que reproduz esses critérios.

Tema central: Férias do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque troca o critério legal. A lei não diz que as férias são concedidas conforme a programação do servidor, mas conforme a conveniência do serviço. Além disso, a alternativa omite a vedação legal de liberação, em um só mês, de mais de 1/3 dos servidores da unidade administrativa.
B
Errada
Incorreta porque erra dois elementos objetivos do art. 85, § 2º. A escala não é organizada em novembro, mas em dezembro. E o limite mensal não é de 2/3, mas de 1/3 dos servidores de cada unidade administrativa.
C
Errada
Incorreta porque, embora acerte o mês da organização da escala e o limite de 1/3, erra o critério jurídico de concessão. O dispositivo exige conveniência do serviço, e não programação do servidor.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde literalmente ao art. 85, § 2º, da Lei Municipal nº 3.175/2003 em seus três pontos decisivos: o critério de concessão é a conveniência do serviço; a escala deve ser organizada em dezembro de cada ano para o ano subsequente; e há vedação de liberação, em um só mês, de mais de 1/3 dos servidores de cada unidade administrativa. Não basta acertar parte da regra; a alternativa correta precisava reproduzir o conjunto normativo completo.
E
Errada
Incorreta porque está incompleta em confronto com o art. 85, § 2º. Ela acerta a conveniência do serviço e o mês de organização da escala, mas omite requisito expresso da norma: a proibição de liberar, em um só mês, mais de 1/3 dos servidores de cada unidade administrativa.
Pegadinha da questão
A banca fragmentou a regra legal em três dados cumulativos e espalhou erros pontuais entre as alternativas: trocar "conveniência do serviço" por "programação do servidor", trocar dezembro por novembro e trocar o limite de 1/3 por 2/3; além disso, ofereceu alternativa incompleta para parecer correta.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar regra de estatuto local, confira se a alternativa reúne todos os elementos cumulativos do dispositivo, e não apenas parte deles.
  • Em férias de servidor, se a lei trouxer critério de concessão, mês da escala e limite quantitativo, valide separadamente cada um desses pontos.
  • Desconfie de alternativa que reproduz quase toda a redação legal, mas omite uma vedação ou limite expresso.

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