Comentário da Questão – Competência Municipal e Instrumentos Urbanísticos em Meio Ambiente

Tema jurídico central: A questão trata da competência municipal para criar e disciplinar áreas de preservação permanente, ilhas e unidades de conservação no contexto urbano, com base no Plano Diretor e na legislação ambiental.

Legislação aplicável:

• Constituição Federal de 1988, Art. 30, VIII: “Compete aos Municípios: (...) VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.”
• Lei nº 9.985/2000 (Lei do SNUC), Art. 22, § 1º: “A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública… realizados pelo órgão responsável por sua administração.”

Jurisprudência relevante: O STF, no RE 586224, firmou que a competência municipal para legislar sobre meio ambiente é suplementar, podendo o município criar normas próprias observando as diretrizes federais e estaduais, inclusive para criação de unidades de conservação e delimitação de áreas protegidas.

Doutrina: Édis Milaré destaca que o município, amparado pelo princípio da predominância do interesse local e pelo ordenamento constitucional, pode criar unidades de conservação e delimitar APPs urbanas, desde que respeite as normas gerais federais e estaduais.

Exemplo prático: Imagine que o município de Vila Velha identifica uma região de mangue em zona urbana ameaçada pela expansão imobiliária. Por meio de lei municipal específica, cria uma ZEIA (Zona de Especial Interesse Ambiental) e/ou uma unidade de conservação local, fundamentando-se no Plano Diretor e na legislação ambiental vigente.

Justificativa da alternativa correta (“Certo”):
A criação de unidades de conservação, ilhas e áreas de preservação permanente nas áreas urbanas deve, sim, se dar por lei municipal específica, cumprindo o devido processo legal, consulta pública e fundamentação técnico-científica. Isso garante segurança jurídica, legitimidade social e respeito ao planejamento urbano ambiental. A exigência da lei municipal está expressa tanto no SNUC quanto respaldada pela Constituição e reforçada pela jurisprudência.

Pegadinhas: Muitos candidatos confundem “regulamentação” com “criação”. Para criar áreas protegidas, exige-se lei formal e não apenas decreto ou ato administrativo, especialmente no município.

Em resumo, a alternativa está CERTA: a criação dessas áreas no âmbito urbano municipal exige lei municipal específica.

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rapaz, Unidades de Conservação não necessariamente precisam ser criadas por lei específica, uma vez que podem ser criadas a partir de DECRETO.

Como que o gabarito tá certo?