Com base na Lei Complementar nº 178/06, a respeito do uso d...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225625 Direito Ambiental

Com base na Lei Complementar nº 178/06, a respeito do uso do fogo para a limpeza de áreas, é correto afirmar que

é permitido atear fogo em resíduos existentes em imóveis localizados dentro do perímetro urbano, mediante prévia licença da Prefeitura.

é permitido atear fogo em roçados, palhadas e matos, na área rural, desde que adotadas as medidas previstas em lei.

não é permitida, em qualquer hipótese, a derrubada de mata e queimada, ainda que a medida tenha por finalidade a construção ou plantio, pelo proprietário.

caso haja autorização de todos os interessados e concordância do Corpo de Bombeiros, é autorizada a queimada de campos de criação comum.

a legislação municipal admite atear fogo em capoeiras e terrenos baldios, desde que previamente obtida autorização expressa da Prefeitura.

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