Home Concursos Públicos Questões Q413356 A respeito dos atos administrativos no ordenamento br... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q413356 Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador | Q413356 Direito Administrativo A respeito dos atos administrativos no ordenamento brasileiro, assinale a afirmativa incorreta. Alternativas A O Poder Judiciário pode exercer controle sobre os atos administrativos praticados pelos demais Poderes. B O pronunciamento de invalidade de um ato administrativo pela própria Administração, em geral, opera efeitos ex tunc. C A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário, em geral, tem eficácia retroativa, com a desconstituição dos efeitos havidos daquele ato. D A validade do ato administrativo, ainda que discricionário, está condicionada à veracidade dos motivos indicados como seu fundamento, quando se aplica a teoria dos motivos determinantes. E O Poder Judiciário deve invalidar os atos administrativos nulos e pode revogar os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos, praticados pelos demais Poderes. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro