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Q3254432
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Vida no ECA ,
Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Itapoá - SC Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Matemática | Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Atendimento Educacional Especializado | Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Artes | Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Ciencias | Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Educação Física | Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Coordenador Pedagógico | Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Geografia | Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de História | Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Inglês | Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Música | Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Português |
Q3254432 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos fundamentais. Entre os direitos garantidos pelo ECA, podemos citar:
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