Q2125705Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme disposto na Lei Complementar n.º 34/2011,
sobre instrução, defesa e relatório, é correto afirmar que
encerrada a fase probatória, o acusado será cientificado
para que, querendo, apresente alegações finais no prazo
de
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas