Comentário da Questão:

Tema central: A questão trata das competências do município, que são os temas sobre os quais a administração municipal pode criar leis e tomar decisões, conforme a Lei Orgânica de Tapejara e a Constituição Federal.

Legislação Aplicável:

De acordo com a Constituição Federal, especialmente o art. 30, I e V:

“Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.”

Exemplo Prático: Se o município de Tapejara deseja definir se o comércio pode abrir aos domingos, ele pode aprovar lei própria, pois é tema de interesse local, afetando diretamente a rotina e a economia da cidade.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

B) Dispor sobre o horário de funcionamento do comércio local.

Essa alternativa está correta porque trata-se de assunto de interesse local, de competência municipal. Segundo decisão do STF (RE 586224) e doutrina de José Afonso da Silva, o município pode sim regulamentar os horários dos estabelecimentos comerciais em seu território.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Declarar guerra é competência exclusiva da União, nunca do município (art. 84, XIX da CF).

C) Feríados nacionais são definidos por lei federal; o município pode definir apenas feriados municipais.

D) Só os Estados podem criar Polícias Militares. O município não possui essa competência.

E) O salário-mínimo é fixado em âmbito nacional, por lei federal, e não pelo município.

Dicas para prova:

Palavras como “nacional”, “estaduais” ou temas que envolvem todo o Brasil geralmente apontam para competência da União ou dos Estados, não dos municípios. Fique atento a pegadinhas!

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