Assinale a opção correta acerca das garantias conferidas aos...

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Q270422

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270422 Legislação Federal

Assinale a opção correta acerca das garantias conferidas aos membros da DP, com base na lei complementar de regência e na CF.

Aos membros da DPE é garantida a vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício de suas funções.

O DPE, por não gozar de independência funcional, deve comunicar ao defensor público-geral quando deixar de patrocinar ação manifestamente incabível.

Aos membros da DPE é garantido sustentar oralmente as razões de qualquer recurso, nas sessões de julgamento, após o voto do relator.

A irredutibilidade de vencimentos é uma garantia dos membros da DPE, sendo-lhes assegurada gratificação pelo efetivo exercício em comarca de difícil acesso.

Os membros da DPE, apesar de gozarem da garantia da inamovibilidade, estão sujeitos à pena de remoção compulsória.

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