Home Concursos Públicos Questões Q494832 Acerca do processo administrativo, tal como disciplinado na... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q494832 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Demais aspectos da lei 9.784/99 , Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto | Q494832 Direito Administrativo Acerca do processo administrativo, tal como disciplinado na Lei Federal n o 9.784/99, é correto afirmar que Alternativas A a ausência de parecer obrigatório nem sempre impedirá o prosseguimento do processo administrativo até final decisão. B se aplica ao processo administrativo o princípio que veda a reformatio in pejus, o que se justifica em razão da observância do princípio do devido processo legal. C o processo administrativo deve ser formalista, o que se impõe, em observância ao princípio da segurança jurídica. D em virtude da indisponibilidade do interesse público, é vedado ao particular interessado no processo formular desistência ou renúncia E se aplica no processo administrativo o princípio da identidade física do juiz, pelo qual o órgão que promoveu a instrução deve ser o mesmo a decidir a questão controversa. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (41) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro