Em um processo administrativo que tramitou no âmbito da Ass...
Na situação descrita, considerando a sistemática legal vigente, é correto afirmar que
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei estadual nº 3.830/2016 (Rondônia), art. 58, caput: “O recurso administrativo tramitará no máximo por 3 (três) instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.” Esse é o dispositivo decisivo para afastar as demais alternativas e confirmar a B, pois a questão parte justamente do pressuposto de que o interessado percorreu o número máximo de instâncias legalmente admitido.
- Quando o enunciado mencionar “número máximo de instâncias”, procure a regra expressa sobre limite recursal; aqui, a chave estava no art. 58, caput.
- Em processo administrativo, confira se a alternativa trocou regra por exceção: nesta lei, o recurso não tem efeito suspensivo como regra.
- Memorize os dois prazos distintos da base: 15 dias para interpor recurso e 30 dias para decidir, com possibilidade de prorrogação por igual período mediante justificativa explícita.
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inicialmente, devemos destacar que o recurso o recurso administrativo há um pedido de reconstrução implícito, ou seja, o recurso será recebido pela autoridade que concedeu a decisão para reconsideração em cinco dias, caso não há reconsidere, encaminhará o recurso à autoridade superior. Salvo disposição contrário, o recurso administrativo tramitará por até três instâncias administrativos. Além de que a própria lei poderá limitar as instâncias.
Salvo poção ilegal contrário o recurso não tem efeito suspensivo, entretanto, havendo justo receio de prejuízo de edifício ou inseto reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou imediatamente superior poderá, de ofício a pedido, dá efeitos suspensivo ao recurso, não sendo a regra.
quando a lei não fixar a prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo de 30 dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por igual período antes justificativa explícita. Ou seja, prazo para interposição de 10 dias, prazo para a decisão 30 dias podendo ser prorrogado por igual período.
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