Como pode ser alterada a territorialidade do Município de ...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Gari |

Q3431479 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Como pode ser alterada a territorialidade do Município de Rosário, segundo a Lei Orgânica do município:

Por decreto do Prefeito.

Através de Lei Complementar Estadual e Plebiscito.

Por decisão da Câmara Municipal.

Mediante autorização da Justiça Eleitoral.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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