Comentário de Gabarito – Legislação do Município de Caçador

Interpretação do Tema:

A questão aborda as competências do município, de acordo com a Lei Orgânica de Caçador e a Constituição Federal. Foca, especialmente, nos limites do poder legislativo municipal e suas funções típicas.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal:

• Art. 30, I: “Compete aos Municípios: legislar sobre assuntos de interesse local”;
• Art. 30, II: “Compete aos Municípios: suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber”;
• Art. 22, XIV: “Compete privativamente à União legislar sobre: populações indígenas”.

Jurisprudência: O STF reforça que apenas a União pode legislar sobre populações indígenas (ADI 3.239).

Tema Central e Exemplo Prático:

A banca explora quais matérias são de competência do município. Exemplo: Caçador pode legislar sobre limpeza urbana (interesse local) ou criar normas suplementares a uma lei federal sobre saúde pública, mas não pode editar normas sobre terras indígenas.

Análise das Afirmativas:

• 1. Incorreta, pois apenas a União pode legislar sobre populações indígenas (CF, art. 22, XIV).
• 2. Correta, pois é competência do município legislar sobre interesse local (art. 30, I).
• 3. Correta, ao município cabe suplementar a legislação federal e estadual no que for pertinente (art. 30, II).

Justificativa da Alternativa Correta (B):

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3, pois refletem exatamente as competências municipais previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica.

Por que as outras estão erradas?

As alternativas que incluem a afirmativa 1 (C, D e E) estão incorretas porque desconsideram a competência exclusiva da União. A alternativa A está incompleta, desconsiderando a competência de suplementar legislação.

Pegadinha: Atenção ao termo “populações indígenas” – é típico para confundir o candidato distraído.
Fique atento às competências privativas da União, mesmo quando o contexto envolver questões municipais.

Resumo doutrinário: José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes destacam que os municípios não podem legislar sobre matéria federal exclusiva, como as populações indígenas.

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