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Ano: 2025 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2025 - UFU-MG - Arquiteto e Urbanista |
Q3157790 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é o prazo mínimo para apresentação de propostas nas licitações do tipo “concorrência” para empreendimentos de alta complexidade técnica e valor significativo?
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 14.133/2021, art. 55, II, c, estabelece: “c) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada;”. Como o enunciado não especifica o regime de execução, a alternativa C só se sustenta mediante essa premissa.

Tema central: Prazo na contratação integrada
Análise das alternativas
A
Errada
Sob a premissa de contratação integrada que sustenta o gabarito, 30 dias úteis são inferiores ao mínimo de 60 dias úteis estabelecido pelo art. 55, II, c, da Lei nº 14.133/2021.
B
Errada
Sob a mesma premissa de contratação integrada, 45 dias úteis não atendem ao mínimo legal de 60 dias úteis previsto no art. 55, II, c, da Lei nº 14.133/2021.
C
Certa
A alternativa C corresponde à quantidade e à unidade de contagem expressamente previstas no art. 55, II, c: 60 dias úteis para contratação integrada. Mantém-se o gabarito oficial, mas sua sustentação é condicionada à adoção desse regime de execução. Como o enunciado não o informa, a resposta não decorre inequivocamente dos dados apresentados.
D
Errada
O art. 55, II, c, fixa o mínimo em 60 dias úteis, não em 90 dias corridos. A alternativa altera tanto a quantidade quanto a unidade de contagem, sem equivalência legal automática entre esses prazos.
Pegadinha da questão
Confundir complexidade técnica e valor significativo com o regime de contratação integrada, que é o requisito expresso para os 60 dias úteis. Também não se pode substituir a contagem em dias úteis por dias corridos.
Dica para questões semelhantes
  • Antes de aplicar o prazo de 60 dias úteis, verifique se a questão informa o regime de contratação integrada.
  • Não deduza esse regime apenas da complexidade técnica ou do valor do empreendimento.
  • Confira separadamente o número de dias e a unidade de contagem: o art. 55, II, c, exige 60 dias úteis.

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gabarito C.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o prazo mínimo para apresentação de propostas em licitações do tipo concorrência para empreendimentos de alta complexidade técnica e valor significativo está previsto no art. 55, inciso II, "C", que determina:

  • Prazo mínimo: 60 dias úteis.

Prazos mínimos p/ propostas (todos em dias úteis)

1. Bens: 8, se menor preço ou maior desconto; nos demais casos, 15 dias

2. serviços e obras de engenharia:

a. comuns - 10 dias, se menor preço ou maior desconto

b. especiais - 25 dias, se menor preço ou maior desconto

c. integrada - 60 dias (prazo aplicável para apresentação de propostas na segunda fase do diálogo competitivo)

d. semintegrada e demais casos - 35 dias

3. Maior lance - 15 dias

4. técnica e preço/conteúdo artístico

GABARITO: C

Art. 55. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:

c) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada; 

Art. 6°, XXXII - contratação integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;

AUDITOR IMINENTE

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