Gabarito: Errado (E)

Comentário:

Interpretação e Legislação Aplicável:
O tema central envolve o sigilo do orçamento estimado nas licitações públicas, previsto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), art. 24:

"Art. 24. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso... I - o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo..."

Análise da Questão:

O enunciado ERROU ao afirmar que o sigilo não se aplica exclusivamente aos órgãos de controle interno. Na verdade, a própria lei determina que o sigilo não prevalece tanto para os órgãos de controle interno quanto externo. O item restringiu, de maneira incorreta, a exceção ao sigilo somente ao controle interno, excluindo o externo (como Tribunais de Contas), o que não corresponde ao texto legal.

Exemplo prático: Suponha que uma Prefeitura declare sigiloso o orçamento estimado para a reforma de uma escola. Os órgãos de controle interno (controladoria) e externo (Tribunal de Contas) podem acessar esse orçamento, mesmo sem sua divulgação pública, para fins de fiscalização.

Pegadinhas do enunciado:

O termo “exclusivamente” foi utilizado para confundir. Sempre desconfie de palavras limitativas ou absolutas em Direito Administrativo, e verifique o texto da lei.

Jurisprudência relevante:

O TJ-SP, no MS XXXXX-06.2025.8.26.0053, reconheceu que a justificativa do sigilo do orçamento não impede a fiscalização pelo controle interno e externo.

Doutrina:

Segundo Raphaela Thêmis Leite Jardim, “o sigilo deve ser excepcional e fundamentado, não sendo oponível aos órgãos de controle externos e internos”.

Resumo:
O sigilo do orçamento não pode prevalecer para nenhum órgão de controle, interno ou externo, conforme a Lei nº 14.133/2021.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Segundo a nova Lei de Licitação o sigilo não prevalece para os órgãos de controle INTERNO e EXTERNO!

Art. 24. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso:

I - o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo;

II - (VETADO).

Parágrafo único. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação.

O erro está no termo "exclusivamente", pois a não prevalência do sigilo ocorre também para o controle externo e não apenas para o interno.

Errado

o caráter sigiloso do orçamento não prevalece perante os órgãos de controle interno e externo conforme o Art. 24 da Lei 14.133/2021. A restrição exclusiva ao controle interno torna a afirmativa falsa.

Siga-me @rexconcurseiro