O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - ...

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Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FCEE-SC Prova: FEPESE - 2022 - FCEE-SC - Pedagogo - Edital nº 2 |

Q4424117 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite (BRASIL, 2012) possui como finalidade:

Instituir, por meio de políticas públicas, o estatuto da pessoa com deficiência, garantindo participação plena na sociedade e a inclusão social.

Garantir, por meio da articulação de programas e ações, a prevenção das causas de deficiência ampliando a atenção à saúde comunitária.

Promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência.

Promover, por meio de políticas públicas, o estatuto da pessoa com deficiência, garantindo os direitos das pessoas com deficiência.

Instituir, por meio de articulação de programas e ações, diretrizes para a inclusão social e atenção primária à saúde das pessoas com deficiência.

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