Sobre as atribuições do Presidente da República, pode-se afi...

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Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776955 Direito Constitucional

Sobre as atribuições do Presidente da República, pode-se afirmar que lhe compete

em competência compartilhada com o presidente do Congresso Nacional, decretar estado de defesa e estado de sítio.

em competência compartilhada com o presidente do Congresso Nacional, decretar e executar a intervenção federal.

privativamente nomear o Advogado-Geral da União.

privativamente estabelecer os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

privativamente escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

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