A Lei Orgânica de São João do Oeste (Lei nº 539/2000) veda determinadas práticas relacionadas aos tributos municipais. Assinale a alternativa que NÃO é permitida ao Município, conforme a legislação.

Question

A

Aplicar sanções por inadimplência de tributos municipais.

B

Estabelecer diferenciação de tributos com base na procedência dos bens.

C

Cobrar pedágio em vias conservadas pelo poder público.

D

Arrecadar taxas e contribuições de melhorias nas áreas urbanas.

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Associação Municipal do Extremo Oeste de Santa Catarina · Accepted Answer

Alternativa [B] Estabelecer diferenciação de tributos com base na procedência dos bens.

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