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Q2307031
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFT Provas: CS-UFG - 2023 - UFT - Assistente em Administração | CS-UFG - 2023 - UFT - Técnico de Laboratório/Área: Meio Ambiente | CS-UFG - 2023 - UFT - Técnico de Laboratório/Área: Anatomia e Necropsia de Animais | CS-UFG - 2023 - UFT - Técnico de Laboratório/Área: Biologia Geral | CS-UFG - 2023 - UFT - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |
Q2307031 Legislação Federal
No âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei de Acesso a Informações estabelece normas e competências sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas. Rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada é de competência
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