Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, se não houver...

A alternativa correta para a questão é: E - Errado.

Vamos entender por quê. A questão se refere à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), anteriormente conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil. Esta legislação estabelece normas gerais sobre a aplicação das leis no Brasil.

O tema central da questão é sobre o momento em que uma lei entra em vigor. De acordo com o artigo 1º da LINDB, a regra geral é que, salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor 45 dias após a sua publicação oficial. No caso de leis publicadas no exterior, esse prazo é de 3 meses.

O enunciado da questão afirma que a lei entra em vigor na data de sua publicação, o que contraria a regra geral estabelecida pela LINDB. Portanto, a afirmação está incorreta.

Para reforçar o entendimento, aqui está um exemplo prático: imagine que uma nova lei foi publicada no Diário Oficial em 1º de janeiro. Se não houver nenhuma disposição específica indicando um prazo diferente, essa lei entrará em vigor em 15 de fevereiro (45 dias depois), e não em 1º de janeiro.

Assim, a resposta correta é E - Errado, pois o enunciado não está em conformidade com o que estipula a LINDB.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

falso

Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

§ 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.  (Vide Lei nº 2.807, de 1956)

§ 2o   (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009).

ERRADO

45 dias depois.

45 dias!

ERRADO

A regra é ter vacatio legis

=> Entrada em vigor: Brasil= 45 dias, salvo disposição em contrário;

=> Entrada em vigor: Estado estrangeiro = 3 meses.