Gabarito: ERRADO

1. Interpretação do Enunciado:
O tema jurídico da questão envolve o direito ao respeito das crianças e adolescentes, previsto na Lei 8.069/90 (ECA), mais especificamente seu conceito e abrangência.

2. Legislação Aplicável:
Segundo o art. 17 do ECA:
“O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.”

3. Centralidade do Tema e Conhecimento Relevante:
A questão cobrou literalidade da lei e atenção ao texto do artigo. O candidato deve saber não apenas os direitos garantidos pelo ECA, mas também sua redação exata, identificando eventuais termos trocados ou digitados de forma incorreta.

4. Exemplo Prático:
Se uma escola publica fotos de um aluno sem permissão dos responsáveis, viola o direito à preservação da imagem, protegido pelo art. 17 do ECA, e enseja reparação civil (conforme jurisprudência do TJ-RS: Apelação XXXXX20228210010).

5. Justificativa da Alternativa Correta (Errado):
Apesar de o texto proposto aparentar transcrição literal do art. 17 do ECA, há erro em "objetivos pessoais". O texto da lei garante a inviolabilidade “dos espaços e objetos pessoais”, e não “objetivos pessoais”. A troca altera o sentido e compromete a fidelidade ao dispositivo legal e, por isso, a alternativa está ERRADA.

6. Orientação ao Candidato:
Atenção à pegadinha: Questões de literalidade frequentemente trocam palavras-chave, como “objetos” por “objetivos”, para induzir o candidato ao erro. Nas provas de Promotor de Justiça, leitura atenta ao texto legal é fundamental. Recomendo sempre revisar o dispositivo cobrado para evitar essas armadilhas.

Doutrina: Roberto João Elias destaca o alcance amplo da proteção integral: “abrange não apenas a integridade física, mas também a integridade moral, psíquica, a identidade e a privacidade” (Direito da Criança e do Adolescente).

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Errada "objeto" por "objetivo".
Conforme está na Lei.
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Pessoas cuidado, como é de costume do CESPE, trocam palavras e expessões para confundir, a questão está ERRADA, pois alteraram a palavra OBJETOS pessoais por OBJETIVOS pessoais, tornando a questão errada.

Bons estudos

Questão sem noção!
ah, não é Cespe. O próprio MP de SC que fez a prova.

Desculpem é verdade não é CESPE.

Obrigado

P*%#@ que pariu, que vergonha desa banca! hahahahaha..
Nao fiquei nem bravo de errar essa questao!