Q2297249Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Conforme a Lei Orgânica de Campo Verde – MT, no art. 144,
lei nº 1, de 31 de março de 1990, o município tem o dever de
oferecer a educação, inclusive para os que não tiverem acesso
na idade própria, garantindo a matrícula:
Q2297216Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A Lei Orgânica do Município de Campo Verde – MT, no
Capítulo III – Dos Recursos Minerais –, na Seção I – Do Meio
Ambiente –, Art. 142, determina que o responsável por impedir
toda atividade que possa degradar o meio ambiente e exigir
estudo prévio de impacto ambiental para licenciar aquelas
que potencialmente possam causar risco ou prejuízo ao meio
ambiente ou à qualidade de vida da comunidade, exercendo
poder de polícia, será o:
Q2297213Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A Lei Municipal nº 152, de 19 de novembro de 1992, que
dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Campo Verde – MT, e dá outras providências, na
Seção IV – Da Posse e do Exercício, Art. 15, determina que o
prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da
posse, é de:
Q2296952Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Existem diferentes formas que podem ser adotadas pela
Administração para dar conhecimento de seus atos. De acordo
com o Código Administrativo do Município de Campo Verde –
MT, o processo administrativo formulado por escrito, por meio do
qual se dá conhecimento à parte de providência ou medida que
a ela incube realizar, é feito mediante: