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Q212487

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Fiscal Municipal |

Q212487 Legislação Municipal

As obras executadas em desacordo com o projeto aprovado e/ou com a licença fornecida.

Decorridos 30 dias da conclusão da obra, não solicitar vistoria.

Vencido o prazo de licenciamento, prosseguir a obra sem a necessária prorrogação do prazo.

Não for obedecido o embargo imposto pela autoridade competente.

Em risco a estabilidade da construção com perigo para o público ou ao pessoal que a execute.

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