Alternativa correta: B - I, III e V.

Vamos analisar o tema central da questão, que trata de conceitos avançados do Direito Processual Civil, especialmente no contexto do procedimento comum ordinário. Esse tema é de extrema relevância para o cargo de Procurador do Estado, pois envolve o entendimento da atuação da Fazenda Pública em processos judiciais e as nuances da produção e contestação de provas.

Resumo teórico:

I. A questão da inconstitucionalidade da coisa julgada contra a Fazenda Pública está relacionada a decisões que se baseiam em leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 estabelece que tal coisa julgada não será considerada inconstitucional se formada após essa data. Este ponto é frequentemente estudado no âmbito dos efeitos da modulação de decisões de inconstitucionalidade.

II. O prazo para contestação é iniciado a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação feita por hora certa, conforme o art. 229 do CPC de 1973. Esta é uma regra clássica de contagem de prazo no Código de Processo Civil.

III. A parte que se recusou a participar de uma prova pericial não pode pedir posteriormente a realização dessa mesma prova em diligência. Este princípio decorre do dever de cooperação processual e da boa-fé, elementos centrais do CPC.

IV. No contexto dos processos eletrônicos, os documentos digitalizados devem ser acessíveis a interessados, respeitando-se as restrições impostas por sigilo e segredo de justiça. Isso está alinhado ao princípio da publicidade processual, com exceções legais.

V. Em casos de alegação de falsidade, como a discutida, o ônus da prova recai sobre quem apresentou o documento, ou seja, o réu. Isso decorre da necessidade de comprovar a veracidade dos documentos que fundamentam suas alegações, sendo uma aplicação do art. 333, II do CPC/1973.

Justificativa da alternativa correta:

I. Correta. O entendimento sobre a inconstitucionalidade é bem sustentado pela legislação mencionada, que trata da proteção da coisa julgada em face de decisões do STF.

III. Correta. Este é um princípio consolidado no processo civil, que impede a estratégia desleal de postergar a produção de provas que poderiam ter sido feitas oportunamente.

V. Correta. A distribuição do ônus da prova, neste caso, está devidamente aplicada conforme o CPC.

Análise das alternativas incorretas:

II. Incorreta. O prazo para contestação é bem definido, mas não se relaciona com as hipóteses de correção listadas na alternativa B.

IV. Incorreta. Apesar de a informação ser correta sobre o acesso aos documentos digitalizados, essa afirmação não se encaixa na combinação correta das assertivas verdadeiras.

Espero que a explicação tenha ajudado a entender melhor o tema dos atos processuais e a importância desses conceitos na prática do Direito Processual Civil para um Procurador do Estado. Qualquer dúvida, estarei por aqui para ajudar!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!