Comentário da questão:

A questão avalia o conhecimento sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pontos indispensáveis para a atuação do conselheiro tutelar.

Análise dos itens:

1. Nenhuma criança ou adolescente pode sofrer qualquer forma de negligência, violência ou exploração, sendo punido qualquer atentado contra seus direitos fundamentais, seja por ação ou omissão.
Verdadeiro. Está em direta consonância com o ECA, art. 5º: "Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais."

2. O direito à vida e à saúde da criança e do adolescente deve ser garantido exclusivamente pelos pais ou responsáveis, sem a necessidade de políticas sociais públicas.
Falso. O ECA (art. 7º) prevê que políticas sociais públicas são essenciais para proteção à vida e à saúde. Não cabe apenas à família esse papel.

3. A convivência familiar é um direito fundamental da criança e do adolescente, devendo ser priorizada sua criação no seio da família natural ou, excepcionalmente, em família substituta.
Verdadeiro. Conforme ECA, art. 19, a regra é a convivência com a família natural, só sendo excepcional a família substituta. Referendado por doutrinadores como Paulo Lôbo.

4. O trabalho infantil é proibido para menores de 14 anos, mesmo na condição de aprendiz.
Verdadeiro. A Constituição Federal, art. 7º, XXXIII, veda qualquer trabalho para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Afirmar proibição mesmo na condição de aprendiz reforça a proteção integral.

Alternativa correta: C) V – F – V – V.

Exemplo prático: Se um adolescente de 13 anos começa a trabalhar em comércio, seja como aprendiz ou não, isso é vedado por lei, cabendo ao Conselho Tutelar agir para proteger esse direito.

Por que excluir as outras alternativas?
As demais sequências apresentam o item 2 como verdadeiro, erro grave, pois políticas públicas são essenciais. Ainda, a alternativa D erra ao afirmar que a convivência familiar não é prioridade.

Dica de prova: Atenção a termos como “exclusivamente” (exclusão da atuação estatal) e “em qualquer hipótese”, que costumam indicar pegadinhas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

I- Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

II- III- Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

IV- Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

GAB:C

Está chegando, GUERREIROS(AS)!

PMPR 2025!

PERTENCEREMOS!

Discordo do gabarito. Pois conforme o art. 60 do ECA e o art. 7º, XXXIII da CF/88, o trabalho é proibido para menores de 16 anos, SALVO na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

Portanto, o correto seria:

A frase da questão inverte isso, dizendo que mesmo na condição de aprendiz é proibido, o que está errado.

Não existe gabarito correto!

Essa questão deveria ser anulada.