Gabarito: A) 40%

Interpretação do Enunciado:
A questão explora um ponto central da Organização Político-Administrativa do Estado, especificamente a fixação do subsídio dos vereadores em municípios, conforme dispõe a Constituição Federal. O comando exige o conhecimento literal da percentual máximo do subsídio dos vereadores em municípios entre 50.001 e 100.000 habitantes.

Legislação Aplicável:
O tema está disciplinado no Art. 29, VI, “c”, da Constituição Federal, que estabelece:

“o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais”

Explicação do Tema Central:
A CF fixa limites proporcionais, de acordo com o número de habitantes, para garantir o equilíbrio fiscal e evitar excessos. Em cada legislatura, a Câmara é responsável por fixar o subsídio da próxima, respeitando o teto constitucional.

Exemplo Prático:
Suponha que um Deputado Estadual do RS receba R$ 25.000,00. Um vereador em Farroupilha/RS (cerca de 75 mil habitantes) poderá receber, no máximo: R$ 10.000,00 (40%).

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa A) 40% está correta, pois reproduz fielmente o limite constitucional para municípios dessa faixa populacional, conforme visto acima.

Por que as Demais Estão Incorretas?
B) 50%, C) 60%, D) 75% e E) 90% referem-se a índices fixados para municípios maiores (outras faixas de habitantes) ou estão totalmente fora do padrão constitucional. Utilizar qualquer um desses percentuais violaria o teto previsto pela Constituição.

Pegadinhas do Enunciado:
A questão exige atenção à faixa populacional (50.001 a 100.000), evitando confundir faixas e percentuais estabelecidos para municípios maiores ou menores.

Jurisprudência e Doutrina:
O STF (ADI 692) reafirma a competência das Câmaras Municipais para fixar os subsídios, mas sempre observando o teto constitucional. Alexandre de Moraes destaca a importância desse limite como instrumento de autonomia municipal fiscalmente responsável.

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