A questão em análise aborda a suspeição de autoridade policial e a nulidade de inquérito no contexto do procedimento sumaríssimo para crimes de menor potencial ofensivo. Vamos explorar cada alternativa e entender o porquê da resposta correta.

**Alternativa A:** Alega que a relação do delegado com as vítimas constitui nulidade formal, mas que a suspeição não pode ser arguida. Isso é incorreto, pois a suspeição pode ser levantada em razão de vínculos pessoais, afetando a imparcialidade do procedimento. Portanto, a nulidade seria substancial, e não formal.

**Alternativa B:** Afirma que o inquérito é nulo e a ação penal estaria contaminada por nulidade absoluta. Embora o inquérito tenha problemas, ele é uma peça informativa e, em regra, nulidades no inquérito não contaminam a ação penal. Portanto, a alegação de nulidade absoluta não se sustenta.

**Alternativa C:** Declara que o inquérito é nulo, mas a ação penal não estaria contaminada pela nulidade relativa. De fato, as nulidades no inquérito, se existirem, não costumam afetar a denúncia, pois o inquérito é uma peça meramente informativa. No entanto, a questão não gira em torno da validade do inquérito, mas da competência do juizado.

**Alternativa D:** Proclama que a relação do delegado com as vítimas constitui nulidade substancial, permitindo suspeição e nulidade do inquérito. Embora a suspeição possa ser arguida, a relação do delegado não necessariamente implica em nulidade substancial automática do inquérito.

**Alternativa E (Correta):** Alega que no procedimento sumaríssimo, ao ser necessária citação por edital, há deslocamento de competência para o juízo comum. Isso está de acordo com a legislação vigente, que determina que os juizados especiais criminais não têm competência para processar casos que exigem citação por edital, devido à necessidade de celeridade e simplicidade nos procedimentos. Portanto, a resposta correta é que, havendo necessidade de citação editalícia, o caso deve ser transferido para o juízo comum.

Para reforçar, o art. 66 da Lei 9.099/95 prevê que, se houver necessidade de citação por edital, a competência deve ser deslocada para o juízo comum.

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No JECRIM não há citação por edital, por isso a necessidade de se remeter os autos para o procedimento sumário.

Nos Juizados Especiais, os atos chamatórios (citação e intimações) seguem um regramento específico. Assim, nos termos do art. 66 da Lei, a citação será NECESSARIAMENTE PESSOAL. Assim, não há a possibilidade de citação por edital. Além do mais, caso o acusado não seja encontrado, o art. 66 diz que sejam remetidas as peças do processo ao Juízo comum, seguindo-se o processo, no Juízo comum, pelo rito sumário.

Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS

GABARITO - E

Acrescentando ...

I) O inquérito policial é dispensável;

II) CPP, Art. 107.  Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal;

III) Lei 9.099/ 95 , Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

Sempre lembrar que não poderão opor suspeição ás autoridades policias, mas eles podem fazer de ofício.

''Opa, não posso estar envolvido nesse inquérito!'' hahhaha

Somente a opção correta cai para ESCREVENTE DO TJ SP

Logo é bom q vc saiba resolver :)