Gabarito: A

Interpretação do tema jurídico:

A questão versa sobre substituição no serviço público municipal, especialmente focando na legislação de São Miguel do Guamá (Lei Complementar Municipal n.º 01/94). Exige leitura atenta das normas aplicáveis aos cargos de direção ou assessoramento, tema recorrente em provas para cargos jurídicos municipais.

Fundamentação legal:

Art. 38: "Haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo de direção ou assessoramento."
Art. 39: "A substituição recairá em servidor público e independerá da expedição de ato específico."
Art. 40: "O titular de cargo de direção poderá ser designado para responder, cumulativamente, por outro cargo da mesma natureza, pelo prazo máximo de quinze dias, durante o qual deverá se verificar a nomeação de titular."
Art. 41: "A reassunção do cargo faz cessar os efeitos da substituição."

Exemplo prático:

Se o diretor de um departamento municipal for afastado por licença de 10 dias, será automaticamente substituído por um servidor, sem necessidade de ato específico. Caso volte antes do prazo, a substituição cessa imediatamente.

Justificativa da alternativa correta (A):

A) O item I está correto. Isto porque o item I literalmente reproduz o Art. 38 da lei municipal, ou seja, a substituição ocorre em caso de impedimento legal e temporário do ocupante do cargo.

Análise das alternativas incorretas:

B) Errada, pois os itens II e IV também estão corretos, conforme Arts. 39 e 41.
C) Incorreta, pois o item III corresponde integralmente ao Art. 40 da Lei Complementar, estando, portanto, correto.
D) Incorreta, pois além dos itens I e IV, os itens II e III também estão certos.
E) Errada, pois tanto o item III quanto o IV estão corretos, mas os demais itens também estão.

Pegadinha:

A questão pode confundir porque todos os itens estão corretos segundo a legislação, mas a alternativa que oferece a resposta certa é aquela que aponta explicitamente apenas um item. Logo, não caia na armadilha de buscar a “maioria correta”, leia com atenção!

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Os itens I, III e IV estão corretos, porém as alternativas D e E falam que "apenas" os itens citados na questão estão corretos.

Então, Gabarito: A

O item II está incorreto porque "A substituição recairá em servidor público e dependerá da expedição de ato específico.", de acordo com o Art. 17 da Lei Complementar Municipal nº 01/94.

Os dispositivos legais mencionados a seguir são da lei supracitada no enunciado.

I - art. 17

II - art. 18, caput

III - art. 18, § 1º

IV - art. 18, § 2º