Comentário de Gabarito – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em São Miguel do Guamá

Tema central: A questão aborda a incidência do ISSQN sobre determinadas atividades, conforme disposto na Lei Complementar Municipal n.º 84/2003, que institui o Sistema Tributário do Município de São Miguel do Guamá.

Base Legal:
Lei Complementar Municipal n.º 84/2003:
Art. 3º – O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa a esta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Justificativa da alternativa correta:
E) Aerofotogrametria (salvo interpretação): Este serviço não consta expressamente na lista anexa à Lei Complementar Municipal n.º 84/2003 como fato gerador do ISSQN. A aerofotogrametria é uma atividade de obtenção de mapas e imagens aéreas, tipicamente vinculada à engenharia e geoprocessamento. Sua tributação pode gerar dúvidas e depende de interpretação extensiva da legislação municipal e da jurisprudência do STJ, que já decidiu que apenas os serviços expressos em lei municipal (e em conformidade com a lista federal do ISSQN) são tributados (REsp 1.111.117/SP).

Exemplo Prático:
Uma barbearia, centro de estética ou academia de artes marciais, ao prestar serviço, deve recolher o ISSQN, pois todos esses constam da lista anexa da referida lei. Já uma empresa de aerofotogrametria, por não estar prevista expressamente, não seria tributada pelo ISSQN municipal, salvo interpretação extensiva.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Barbearia: Está incluída em “serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres”.
• B) Esteticista: Igualmente enquadrada nos serviços de cuidados pessoais e estética.
• C) Artes marciais: Inclusas em serviços de atividades físicas, lazer e entretenimento.
• D) Centros de emagrecimento: Também contemplados como serviços de cuidados pessoais e estética.

Pegadinha:
A questão insere “aerofotogrametria (salvo interpretação)”, sugerindo ambiguidade, mas no texto legal local e na lista geral do ISS, a menção é indireta ou inexistente, tornando esta alternativa a correta.

Conclusão: O aluno deve sempre consultar a lista anexa da Lei Complementar Municipal e atentar para serviços não expressos para evitar erros. ISSQN local é regra de competência taxativa!

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lei complementar nº 116/2003

7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

Bons estudos!

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Eu não sabia o que é Aerofotogrametria!

eu ainda não sei.